A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Nogueira, José Luís

1838-06-20
Nomeou-se José Luís Nogueira para 2.º mestre das obras públicas, por falecimento de António de Sousa Moreira.
¶ Aprovou-se a planta das portas de ferro para o Jardim de S. Lázaro.
¶ Passaram-se os seguintes mandados: para pagamento a Raimundo António de Moura da despesa feita com a armação no dia do juramento da Constituição, nos Paços do Concelho; ao administrador dos calcetas para pagamento da folha de 3 até 16 do corrente mês; a Francisco de Almeida Carvalho pelo importe de seis lanços de grades para o Jardim de S. Lázaro; e ao mestre das obras públicas para pagamento das despesas das obras.

1839-09-28
O vereador fiscal deu conta de haver suspendido o mestre das obras públicas José Luís Nogueira, em consequência de haver distraído operários da Câmara de algumas obras para outras sem lhe haver participado, e principalmente para a reedificação do muro do cemitério que o mesmo mestre se havia comprometido a fazer à sua custa, visto que o mesmo muro tinha sido mal construído. Esteve presente o dito mestre e, convencida de assim o haver praticado em consequência disso a Câmara deliberou a sua suspensão atendendo a ser a primeira falta em que havia incorrido.
¶ O Presidente apresentou um projeto de representação contra o projeto da Ponte Pênsil, em que se reprovava o plano apresentado pela Companhia, o qual foi aprovado e remetido ao administrador geral.

1840-01-15
Autorizou-se o vereador fiscal para contratar com um mestre montante a pedra para o calcetamento das ruas, a 3600 a braça. Foi ainda autorizado para mandar fazer as grades de parapeito na Praça do Anjo, do lado das escadas, a fim de evitar desastres.
¶ Foi presente o requerimento do mestre das obras públicas José Luís Nogueira, pedindo que a Câmara lhe mandasse passar mandado por metade da importância da despesa que havia feito na reconstrução de parte do muro do cemitério público que fora obrigado a fazer à sua custa, cuja quantia a Câmara finda havia deliberado pagar-lhe. Indeferiu-se o requerimento, sendo de voto contra os vereadores Machado, e Santos.

1841-03-03
Deliberou-se comprar-se a António Filipe de Sousa Cambiasso as pensões que lhe pagam vários caseiros pelos terrenos que possui no Monte de Santa Catarina, a fim de se formar ali um miradouro público, pela quantia de 900$000 réis pagos em prestações mensais de 50$000 réis cada uma, obrigando-se ele vendedor a entregar à Câmara todo o terreno do dito monte livre e desembaraçado de qualquer ónus, e devendo impetrar-se do Conselho de Distrito a competente autorização para se poder levar a efeito este contrato.
¶ Foi presente o requerimento do mestre das obras públicas, José Luís Nogueira, pedindo se lhe mandasse pagar metade da importância da despesa da reconstrução de um muro do cemitério público que fora obrigado a reedificar à sua custa pela Câmara do ano de 1839, mas que, tendo esta deliberado que ele mestre somente fosse obrigado a pagar metade da quantia em que importou a reedificação, vinha por isso impetrar se passasse mandado de pagamento. Deliberou-se indeferir o requerimento, sendo contudo de voto que se lhe pagasse os vereadores Machado e Santos.

1850-07-25
Do juiz eleito da Vitória participando que, em cumprimento do ofício que se lhe dirigira em data de 20 do corrente, fizera intimar todos os proprietários das barracas sitas no Mercado do Anjo para repararem os caixilhos de vidraça das suas barracas, na conformidade das condições do contrato de aforamento.
¶ Outro ofício do mesmo juiz, pedindo providências relativamente às imundices que existem na casa da Rua da Ferraria de Cima n.º 22 e 23 e lembrando a necessidade de se compor o cano da esquina da Travessa dos Clérigos, e, finalmente, ponderando a conveniência de se vedar com grades de ferro a viela em frente da igreja matriz daquela freguesia, para evitar depósitos de imundices e a prática de atos imorais. Deliberou-se fosse remetido ao diretor dos zeladores, para adotar as medidas convenientes na parte que respeitava à Polícia Municipal.
¶ Achando-se vago o lugar de arquiteto da Cidade, pela demissão de José Luís Nogueira Júnior, e tendo representado o vereador fiscal a urgente necessidade de se nomear um arquiteto para a boa direção das obras municipais, foi unanimemente nomeado para o dito cargo Joaquim da Costa Sampaio Lima, por ter as necessárias habilitações e haver já exercido nesta municipalidade o lugar de arquiteto.

1857-10-01
Do diretor da Alfândega ponderando a urgente necessidade de ser calçada a parte da Rua da Alfândega que compreende o terreno que a Câmara expropriara para o alargamento da mesma rua e fazendo saber que o cidadão brasileiro João Marinho Alves dono do prédio ultimamente construído naquela rua se prontificava a fazer a dita obra do calcetamento por metade do preço em que ela fosse louvada pelos mestres da Câmara; deliberou-se que o mestre José Luís Nogueira procedesse a esta louvação para depois se contratar a obra com o dito cidadão.
¶ Do secretário da Sociedade dos Banhos participando que a mesma sociedade prescindia das três penas de água constantes do contrato celebrado entre ela e a Câmara em 14 de setembro de 1854; deliberou-se que o mestre Manuel Francisco dos Santos fosse encarregado de quanto antes fazer recolher ao aqueduto público as ditas três penas de água, inutilizando o registo aonde eram repartidas à dita Sociedade.

1859-03-03
A Irmandade de Nossa Senhora da Lapa e o Regimento de Infantaria n.º 5 estavam interessados em acabar com o estado de abandono do Passeio da Alameda da Lapa, e até contribuiriam com dinheiro. A Câmara do Porto afirmou que no próximo orçamento incluiria uma verba para o melhorar, mas precisava de saber quanto estavam os outros dois interessados dispostos a dar.
¶ Pede-se que se mande picar as escadas do Pinheiro, que estavam demasiado polidas e davam lugar a quedas. O mestre José Luís Nogueira iria tratar disso.
¶ Fala-se do desaprumo do muro a seguir à casa da Assembleia Portuense, na Travessa da Trindade até à Rua do Almada, que ameaçava ruir e ferir os empregados do Município que estavam ali a fazer a obra do passeio. A propriedade era de D. Rita Carolina Braga da Costa Lima.

1859-04-07
Resolveu-se inspecionar o local onde o bispo do Porto projeta realizar a obra do seminário episcopal, com um corpo de aulas e todos os mais arranjos que demanda o estabelecimento do liceu desta Cidade, para se poder aprovar a planta do edifício submetida à aprovação da Câmara e sobre a qual se oferecia alguma dúvida, que convinha ser resolvida, para o que convidou o engenheiro por parte do Governo a ter uma conferência com o arquiteto da Cidade.
¶ Ordenou-se ao mestre José Luís Nogueira para examinar se a obra de calcetamento da Rua 16 de Maio ia conforme o contrato celebrado com o empreiteiro, e para vigiar a execução da mesma obra até ao seu término.
¶ Remeteu-se à Direção da Companhia de Iluminação a Gás, uma cópia do ofício do inspetor da Iluminação por parte da Câmara, que relata as causas da má iluminação pública, e que a Câmara não consentiria que a Companhia, em troco de alguma economia, prejudicasse o público.
¶ O vereador Martins ficou responsável de negociar, com os diretores da Companhia de Iluminação a Gás, a proposta de iluminação do Jardim de S. Lázaro, nas horas da noite em que está aberto.
¶ Resolveu-se que, depois de feitos alguns reparos na casa do talho público da Foz, a mesma casa fosse concedida para a escola de meninas que o Governo tencionava criar naquela freguesia, e assim o participou ao governador civil.

1859-07-07
A Fundição de Massarelos cederia o terreno para alargar a estrada marginal, desde que a Câmara Municipal do Porto lhe cedesse terreno entestante com a estrada e construísse nessa parte um muro.
¶ Constava à Câmara Municipal do Porto que no sítio do Serio, atualmente Rua do Vale Formoso, existira uma vereda por onde passava gente a pé através dos campos, vereda essa que estava hoje incorporada em terreno de José Luís Nogueira, e por convir à Câmara que aquela serventia fosse pública, para por ali colocar um cano para conduzir a água da arca na quinta dos herdeiros de José Luís Ferreira Carmo, pediu-se a José Luís Nogueira que apresentasse títulos legais do terreno.

1860-03-01
O governador civil remete o processo de abertura de uma rua desde a ponte de Vilar até aos Cais de Massarelos, "para que inteirada a Câmara das observações feitas pelo mesmo diretor satisfizesse aos requisitos apontados no final da mesma informação, e que se tornavam necessários para o Tribunal resolveu com o preciso conhecimento de causa a aprovação da planta que lhe tinha sido submetida: deliberou-se que a predita informação, planta e mais papéis concernentes ao projeto fossem entregues ao arquiteto e mestres para satisfazerem aos requisitos do dito diretor".
¶ A Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro pede à Câmara Municipal para proceder à nova numeração dos prédios e dísticos das ruas, e compor o caminho da Arrábida, que se achava intransitável. A Câmara responde que, quanto aos números, não era da competência do Município colocá-los; quanto aos dísticos, trataria logo que fosse possível desse assunto "e pelo que respeitava aos reparos do caminho da Arrábida, que fosse encarregado o mestre Lopes de examinar o estado do mesmo Caminho e de dar o orçamento da despesa que seria necessária para ele ser reparado".
¶ "Do diretor das Obras Públicas neste Distrito em resposta ao ofício de 24 de fevereiro último declarando que daria as ordens necessárias ao empreiteiro da exploração da pedreira da Rua da Restauração para restringir a ocupação da rua com os materiais, mas que desejando que fosse demarcado com estacas o terreno para o depósito da pedra pedia que um empregado da Câmara se lhe apresentasse para lhe prontificar as estacas e os precisos trabalhadores: deliberou-se que o 2.º arquiteto José Luís Nogueira se entendesse com o dito diretor a este respeito".

1860-09-13
A Câmara foi inteirada por ofício do Governo Civil "da nova denominação nas ruas da cidade, a saber: os dois largos da Cordoaria e Mártires da Pátria terão a denominação de Campo dos Mártires da Pátria".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás, em resposta ao que lhe dirigira a Câmara em 8 do corrente, que se haviam feito todas as diligências para evitar o derramamento do gás, pois nisso interessava a Companhia; e se continuariam a fazer, a fim de serem descobertas os extravasos".
¶ "A pedido do comandante da companhia dos incêndios, deliberou que o mestre Lopes procedesse quanto antes aos consertos das cordas das torres destinadas a dar o sinal de incêndio, e se oficiasse ao (…) governador civil, pedindo-lhe que expedisse as ordens necessárias e se adotassem as convenientes providências para que fosse recolhida no edifício salva-vidas na Foz a bomba que a Câmara tinha destinado ali estacionar para acudir aos incêndios, pois que, sendo aquela freguesia populosa e contendo grande número de fogos, carecia de que se estabelecesse nela uma bomba, até pela distância a que a mesma freguesia se achava da cidade, (…)".
¶ "Resolveu que se dirigisse um ofício à Mesa da Irmandade das Almas, ereta na capela do Corpo Santo, em Massarelos, dizendo-se-lhe em resposta ao seu ofício de 30 de agosto último, que a Câmara, tendo os melhores desejos de satisfazer ao seu pedido, do qual resultava interesse público, procurara vir a um acordo com a proprietária das casas a expropriar, porém que, exigindo por elas excessivo preço e dobrado do que lhe custava, a municipalidade se julgava inabilitada por falta de recursos a efetuar a dita expropriação, e então se a Mesa com os mais signatários do requerimento pudessem conseguir que a proprietária viesse a um acordo mais razoável, e obtivessem mais avantajado donativo do que o oferecido à Câmara, ela não duvidaria tomar a iniciativa na referida expropriação, prontificando-se por sua parte até à quantia de réis 400$000".
¶ "Deliberou que em aditamento ao anúncio de 16 de janeiro deste ano, se convidasse toda e qualquer pessoa, que se julgasse com direito ao prédio arruinado sito na Travessa do Corpo Santo, em Massarelos, a demoli-lo no prazo de 20 dias, visto ameaçar desabamento, sob pena de ser feita a demolição pelos operários do Município nos termos do artigo 120 n.º 8 do Código Administrativo, e passados 30 dias contados da data do anúncio".
¶ "Determinou que o mestre de obras José Luís Nogueira inspecionasse a obra da Rua da Rainha, dando semanalmente parte do andamento da mesma, e se ia feita conforme as condições do contrato".

1860-10-04
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de ter sido aprovada pelo Conselho do Distrito a deliberação camarária de 12 de julho último, para ficar em uso, logradouro e domínio do público o terreno situado ao nascente da Rua da Alegria".
¶ "Pelo ofício do escrivão servindo de provedor da Santa Casa da Misericórdia em resposta aos de 22 e 28 de setembro último, teve a Câmara conhecimento, de que a Mesa da mesma Santa Casa convinha em ficar a pensão pertencente à parte a expropriar do prédio sito na esquina da Rua dos Caldeireiros, imposta por inteiro na restante parte da referida propriedade, e de que também concordava no contrato feito com António José Monteiro Guimarães respeito à expropriação da parte do mencionado prédio, recebendo a Santa Casa os devidos direitos dominiais: quanto ao segundo dos ditos ofícios, declarava que a Mesa agradecia muito a ratificação da deliberação tomada pela comissão municipal no ano de 1858, e em satisfação do dito ofício nomeara os mesários Luís José Ferreira Pais, José da Silva Machado e a ele escrivão, para acordarem com a comissão nomeada pela Câmara sobre a demarcação e escolha do terreno no Cemitério do Prado destinado para cemitério da irmandade da Misericórdia: deliberou que se lhe respondesse que a municipalidade prosseguiria nos ulteriores termos da expropriação e nomeara os senhores vereadores António Leite de Faria Guimarães e Raimundo Joaquim Martins para acordarem relativamente ao terreno do Cemitério do Prado, cuja reunião com os ditos mesários teria lugar no dia 8 do corrente pelas 4 horas da tarde".
¶ "Tendo participado oficialmente o diretor interino das obras públicas, que a quantia de 720$000 réis orçada para a reedificação do muro da Fábrica do Bicalho não era suficiente, por quanto acrescentaram as despesas da remoção de entulhos e outras causas que tornaram mais caros os trabalhos, e bem assim os reparos da estrada pública, para o que era ainda necessária a quantia de mais 230$000 réis e como sobre isso tinha a representar ao Governo pedindo autorização para continuar com a obra, precisava saber se a Câmara e a direção da indicada fábrica concorreriam cada uma com o terço ou réis 76$666, para assim o mencionar no seu ofício: resolveu que se lhe respondesse que a Câmara concorria por sua parte com a dita quantia, importância do terço, mas que antes de assim se comunicar se consultassem os diretores da fábrica para declararem se igualmente se prestavam a satisfazer o outro terço da despesa, a fim de se concluir a obra".
¶ "Mandou pagar a terça parte da despesa feita na última quinzena na obra da reedificação do muro da Fábrica do Bicalho, como era pedido em ofício da direção das obras públicas, e que se oficiasse aos diretores da dita fábrica para satisfazerem as quinzenas que deviam".
¶ "Resolveu que se oficiasse à ordem Terceira de S. Francisco, para que mandasse remover da Rua de D. Fernando os entulhos provenientes das obras do seu hospital".
¶ "Por proposta do senhor vereador Martins nomeou uma comissão composta do arquiteto e mestre Nogueira, paleógrafo e encarregado dos foros e presidida pelo mesmo senhor vereador, para se ocupar da confeção dos trabalhos que tinham por fim descreverem-se todos os terrenos existentes no sítio do Monte Pedral e suas adjacências, e bem assim verificar quais os terrenos hoje existentes em poder de particulares, que se suponham usurpados ao público".

1860-10-25
Entre outros ofícios, a Câmara "Deliberou que o mestre José Luís Nogueira inspecionasse as estradas da freguesia de Lordelo do Ouro e informasse sobre o seu estado, com o orçamento da despesa a fazer nos seus reparos pedidos por ofício da respetiva Junta de Paróquia".
¶ "Nomeou uma comissão composta dos senhores vereadores José Carlos Lopes, Guilherme Augusto Machado Pereira e Joaquim José de Figueiredo para no dia 29 do corrente, pela uma e meia hora da tarde, na Praça de Miragaia, conferenciar com o tenente de engenheiros Francisco de Carvalho Mourão Pinheiro sobre a entrega à Câmara da obra do primeiro cano geral de despejos, que naquele local se achava já concluído, como fora pedido por ofício do referido tenente de engenheiros, em observância da autorização que lhe fora dada, resolveu que se lhe comunicasse esta deliberação".
¶ "Deliberou que se remetessem ao senhor vereador Martins as bases estipuladas em 1858 entre a Câmara e a Santa Casa da Misericórdia sobre o terreno que pretendia no Prado do Repouso para cemitério daquela irmandade, visto achar-se demarcado e escolhido pelas respetivas comissões nomeadas, a fim de que a mesma Câmara resolvesse a final e se pudesse responder ao ofício do escrivão servindo de provedor da dita Santa Casa, no qual pedia se lhe declarasse se a Câmara convinha nas referidas bases".
¶ "Aprovou-se a planta de alinhamento da Travessa dos Clérigos até à Rua dos Caldeireiros, e reconhecendo-se em face da mesma planta a necessidade de cortar parte da propriedade pertencente a D. Gertrudes Magna de Jesus, viúva, cujo corte abrange 38 metros quadrados e 43 centésimas partes de um metro quadrado, a fim de alargar a embocadura da mencionada travessa pelo lado da Rua dos Caldeireiros, e sendo agora oportuna a ocasião por ter de ser reformada a dita propriedade por sua dona, com ela se estipulou dar-se-lhe por uma só vez a indemnização de 300$000 réis satisfeitos pela verba do orçamento destinada para obras eventuais, e cortes para alinhamentos: resolveu que se submetesse a planta e esta convenção à aprovação do Conselho do Distrito, remetendo-se-lhe a dita planta e o extrato desta ata em duplicado, para ser autorizado o contrato".
¶ Mandou-se intimar o cidadão Joaquim Pinto da Fonseca para tapar o óculo aberto na Rua Formosa para limpar a sua mina, cessando-se-lhe a licença, visto que, pelas informações havidas, e reclamações feitas por parte dos particulares, se reconheceu ser aquela obra prejudicial ao público".
¶ "Resolveu que se procedesse à demolição da casa n.º 9 e 10 sita na Travessa do Corpo Santo em Massarelos, reduzida já a pardieiros, pois não tinha aparecido pessoa alguma que se dissesse com direito à dita casa, não obstante o anúncio publicado em 15 de setembro último".
¶ "Achando-se destinada pela verba do empréstimo que a Câmara foi autorizada a contrair pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852 a quantia de 1:500$000 réis para a Rua dos Bragas, compreendendo Macadame, guias, passeios e aqueduto, e não sendo realizável esta obra, que ficaria imperfeita, sem se fazerem as expropriações necessárias, a fim de se efetuar o alinhamento da mesma rua, na sua embocadura pelo lado da Rua dos Mártires da Liberdade, e não sendo suficiente para uma e outra coisa a quantia orçada, tomou-se a resolução de se optar pelas expropriações a fazer para poderem ser levadas desde já a efeito até à quantia votada de 1:500$000 réis, com preferência à obra da rua, que ficava reservada para ser feita pela receita ordinária do Município, consignando-se no orçamento a verba necessária para tal fim; como porém a Câmara não possa levar a efeito esta resolução sem previa autorização do Conselho de Distrito, foi deliberado que se enviasse ao mesmo tribunal um extrato da presente ata, para ele poder decidir sobre a autorização de que a Câmara carece para ter efeito legal a sua resolução".
¶ "Comparecendo nesta sessão um dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás José Joaquim Leite Guimarães e o tenente de engenheiros Francisco Carvalho Mourão Pinheiro, atualmente incumbido da direção da obra do edifício da nova Alfândega com Miragaia, e expuseram que tendo entre si tratado um acordo verbal para se remover a canalização do gás da iluminação pública para o leito do terreno da nova rua em construção em frente do novo edifício da Alfândega à custa das obras públicas, e posto que a companhia havia de empregar todas as diligências para que com esta mudança, se não alterasse de modo algum a iluminação pública, e se privasse o público do benefício que dela resultava, porque tais eram os seus desejos, pediam contudo que por parte da Câmara fosse relevada qualquer pequena irregularidade com a mudança da canalização, o que era muito natural acontece por circunstâncias imprevistas, tratando-se desde logo por parte da companhia e da direção das obras públicas de fazer as obras e reparos necessários para de pronto ser reparada a interrupção da iluminação pública, o que sendo ouvido pela Câmara deliberou, que desejando ter lida a contemplação compatível com a companhia e direção das obras públicas, não duvidava anuir ao pedido que lhe era feito, para se relevar qualquer irregularidade temporária na iluminação pública em virtude das obras e fazer, conquanto essa irregularidade fosse imediatamente reparada, fazendo-se a este fim por parte da companhia os consertos precisos, nesta conformidade deviam os exponentes reduzir a escrito a sua exposição, para a todo o tempo constar".

1861-01-10
"Sendo pedida por ofício do Governo Civil a remessa e duplicado da ata em que a Câmara discutiu e aprovou o projeto de alinhamento da Rua dos Pelames, cuja planta acompanhava o ofício da mesma Câmara de 2 do corrente, e bem assim os esclarecimentos precisos sobre a necessidade e utilidade do dito projeto, valor das expropriações e custo das obras: deliberou se lhe respondesse, que nos termos do artigo 123 n.º 4 do Código Administrativo fora submetido o mesmo plano à aprovação do Conselho do Distrito, a fim de ser aprovado e servisse para regular as futuras edificações, e até porque atualmente um proprietário pretendia edificar e precisava saber qual o alinhamento que tinha a seguir, sem que a Câmara tivesse em vista fazer obras e expropriações naquela rua, e por isso não era preciso orçamento delas; e que junto ao ofício de resposta se enviasse o extrato da ata de 3 deste mês sobre a aprovação da dita planta".
¶ "Por ofício dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás teve conhecimento de que, procedendo-se ao esgoto de algumas pias da canalização, foram encontradas, especialmente as dos Banhos, cobertas com grandes porções de entulhos, e não poderiam ser esgotadas menos que não fossem removidos os ditos entulhos, a fim de se obstar a quaisquer irregularidades que daqui proviessem".
¶ "Mandou que o mestre José Luís Nogueira procedesse a exame na parede do quintal de Manuel Gonçalves Lugarinho, situado na Rua de Gólgota e no muro do quintal de Bento Francisco, na Rua das Bicas, e que ameaçavam ruína".
¶ "Ordenou que a Junta das Obras fizesse o orçamento da despesa em que importaria a reedificação do muro da propriedade de D. Carlota de Brito e Cunha, viúva, situada no monte da Carreira, em Lordelo, visto que sua proprietária se prestava a pagar metade".
¶ Havendo a Mesa da Misericórdia solicitado, no ano de 1858, "a concessão de uma porção de terreno no cemitério público do Prado para ali construir um cemitério privativo daquela irmandade para o enterramento de seus irmãos e benfeitores mediante a retribuição anual de 300$000 réis paga pela Mesa da Santa Casa à Câmara Municipal – e tendo, se resolvido em vereação de 18 de fevereiro de 1858, que atendendo-se a que a irmandade da Santa Casa era a primeira a dar o exemplo de procurar estabelecer o seu cemitério particular dentro do cemitério público, fazendo que por este modo venha a cessar a abusiva prática dos enterramentos no interior da cidade, merecia ser tido em consideração o pedido da Santa Casa e ficasse por conseguinte fixada na quantia de réis 30$000 a retribuição, que a mesma irmandade tinha de satisfazer anualmente à Câmara. No ano pretérito de 1860, renovando a Mesa da Santa Casa a sua solicitação para ser levada a efeito aquela deliberação camarária, nomeou-se uma comissão de vereadores para que, juntamente com uma outra comissão nomeada por parte da Mesa, tratassem de designar dentro do cemitério público a porção de terreno necessária para o estabelecimento do cemitério privativo daquela irmandade, e acordado pelas referidas comissões a localidade e porção de terreno para o referido cemitério da irmandade, foi mandada levantar uma planta demonstrativa do terreno indicado para o mesmo cemitério com todas as dimensões, a qual sendo submetida ao conhecimento da Mesa, nela conveio e a adotou. Convencionada pois por mútuo acordo a solicitação da Mesa da Santa Casa e restando ser reduzida a contrato por escritura pública esta convenção, carecia todavia de ser previamente autorizada pelo tribunal do conselho, do distrito, para poder produzir os devidos e legais efeitos, e portanto foi deliberado que esta autorização fosse solicitada, enviando-se junto com o extrato da presente ata um exemplar da planta da configuração do terreno, com a indicação das respetivas medições feitas pelos peritos da municipalidade".

1861-01-17
Entre outros ofícios, um "do Tenente de Engenheiros encarregado da obra da nova Alfândega ponderando que sendo os seus desejos proporcionar lugar para continuar a receber na Praia de Miragaia os entulhos provenientes da cheia que a Câmara estava removendo, se lembrara de cortar a canalização do gás próximo da Porta Nobre para poder levantar parte da mesma que carecia de ser mudada para a rua em construção; e poder proceder-se aos aterros para se fazer a dita rua, verificando a ligação do encanamento logo que o muro que se estava construindo estivesse concluído, o que poderia demorar (…) três semanas (…)". A Companhia de Iluminação a Gás já tinha conhecimento deste ofício e se conformava com ele. A Câmara deliberou "que em atenção à necessidade que havia de serem removidos os entulhos deixados pela última cheia, que obstruíam completamente o trânsito público, e a servidão das casas nas ruas da Cidade baixa, nenhuma dúvida havia em concordar com a lembrança suscitada por ele diretor, tendo-se contudo em vista que a obra se apresse o mais possível pelo prejuízo que ao público e ao serviço policial causa a falta de iluminação, e que a Câmara contava com o zelo e atividade que ele empregaria no andamento dos trabalhos".
¶ "Outro ofício do mesmo participando que em virtude do ofício que recebera do diretor interino da Alfândega mandara proceder ao reparo das escavações que a cheia tinha causado na estrada junto da Alfândega do Cais Novo, e ao removimento dos entulhos restando agora saber-se o método que será mais conveniente adotar-se para se restabelecer o pavimento da rua ou pelo sistema de macadame ou de empedramento: deliberou-se que a Junta das Obras passasse a fazer um exame na parte da estrada no sítio apontado, e indicasse qual o sistema de calçada que devia ser preferido, acompanhando o seu parecer com o respetivo orçamento".
¶ "Determinou-se que o mestre José Luís Nogueira passasse a examinar as ruínas do muro de um quintal, pertencente a José Ferreira dos Santos Silva que desabara sobre as escadas junto à Igreja da Boa Viagem em Massarelos, e indicasse com o respetivo orçamento qual a obra que tinha a fazer-se no terreno público para evitar novo desabamento do muro que o proprietário pretendia reconstruir".
¶ "Determinou-se também que o mestre carpinteiro do Município passasse a orçar a despesa de novas portas no armazém do terreiro da Alfândega, as quais tinham sido levadas pela cheia do rio".
¶ "Igualmente se ordenou que a Junta das Obras passasse a examinar a casa n.º 119 a 121 sita na Rua dos Banhos, a qual se dizia estar em estado de ruína, e informasse por escrito o que encontrasse".

1861-02-07
"Pelo ofício do Governo Civil foi remetido o duplicado da planta para o alinhamento da Rua dos Pelames aprovada pelo Conselho do Distrito por acórdão de 24 de janeiro último: inteirada".
¶ "Determinou que a Junta das Obras da cidade satisfizesse aos esclarecimentos exigidos no acórdão do Conselho do Distrito, de 24 de janeiro próximo passado, exarado no duplicado da deliberação camarária de 3 do mesmo mês, sobre a aquisição do prédio sito na Rua de S. Nicolau, pertencente a José Pedro Augusto e mulher, ausentes no Rio de Janeiro, cujo duplicado fora remetido em ofício do Governo Civil".
¶ "Tendo o diretor das Obras Públicas do distrito, em resposta ao ofício que se lhe dirigiu em 25 de janeiro último, declarado que havia ordenado se procurasse local apropriado para se removerem os entulhos amontados na Praça das Flores, provenientes dos reparos da estrada, e ponderando que pela natureza deles poderiam espalhar-se no pavimento da mesma praça beneficiando-a, e pedia se mandasse examinar, a fim de, sendo isso possível, expedir as convenientes ordens ao respetivo empregado: deliberou que o mestre José Luís Nogueira fosse incumbido de fazer as precisas indagações para resolver-se a final como seja conveniente".
¶ "Resolveu que se pagasse a parte pertencente à Câmara, na despesa feita com a reparação do muro do Bicalho, como consta da nota enviada em ofício do diretor das Obras Públicas".
¶ "Determinou-se que os mestres-de-obras procedessem ao exame no Campo da Regeneração, e verificassem se o óculo de uma mina que se ali pretendia abrir prejudicava alguma nascente da água pública".

1861-03-07
"Ficou tomado em consideração o ofício do administrador do 1.º Bairro, em que ponderava a necessidade de ser demolida a parede de uma casa já apeada e que ameaçava ruína".
¶ "Teve conhecimento por ofício do diretor das Obras Públicas de se ter ultimado a remoção dos entulhos que obstruíam a estrada da Foz, no sítio do Bicalho, e o ter-se arrumado a pedra pertencente à fábrica da fundição, no paredão provisório que ali se construíra, cuja obra deve ser provisória, lembrando que, (…) deverá ser intimada para desocupar a estrada pública aonde foram arrumados os materiais do muro caído, verificando-o no alinhamento primitivo (…)".
¶ "Tendo o diretor das Obras Públicas remetido por outro ofício a nota da última despesa feita com a obra da reparação do muro do Bicalho, e uma dada circunstância de todas as despesas feitas desde o começo da mesma obra, para por ela se soldarem as dívidas desta Câmara com o cofre daquela direção: ficou inteirada, e declarando além disso que a fábrica da fundição ficara devendo à mesma direção a quantia de 93$435 réis, que deixou de satisfazer pela parte que lhe tocava na dita obra, e pedia, se, no caso de não poder obter o pagamento desta quantia, poderia contar que a Câmara concorresse com metade dela para então solicitar do Governo o pagamento da outra metade: deliberou responder-se-lhe quanto à 1.ª parte, que a Câmara mandaria proceder à liquidação na sua repartição da contadoria, e quanto à 2.ª parte, que a Câmara, conquanto desejava condescender com o seu pedido, não podia contudo concorrer para amortizar aquele débito, o que muito sentia, porque lhe faltavam os meios e autorização precisa".
¶ "Resolveu que se passasse ordem ao mestre José Luís Nogueira para que dentro de 10 dias procedesse à demarcação do perfil da Rua 24 de Agosto, que em data de 28 de dezembro do ano próximo pretérito tinha ido recomendado à Junta das Obras, advertindo-o de que, se dentro do dito tempo não concluir aquele trabalho, seria suspenso do seu vencimento por tempo de três meses".

1861-03-14
"Havendo sido devolvidos por ofício do Governo Civil os processos para alienação dos terrenos públicos, um no Campo da Regeneração requerido por José António Teixeira Coelho Melo Pinto de Mesquita, e outro no Largo do Correio pretendido por João Manuel Gonçalves Guimarães, a fim de que a Câmara houvesse de dar cumprimento aos acórdãos do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último exarados nos mesmos processos: mandaram-se cumprir".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício o Governo Civil que transmitiu os duplicados dos extratos das deliberações camarárias tomadas nas vereações de 13 de dezembro e 12 de janeiro últimos relativas ao 1.º contrato ajustado com Manuel Simão Ferreira da Silva sobre a expropriação de uma propriedade sita na Rua do Poço das Patas, e a 2.ª sobre a venda dos foros que se pagam ao Município pelos terrenos de que a Câmara é senhoria direta, ambos aprovados por Acórdão do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último".. "Tendo os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás acusado a receção do ofício que lhe dirigira a Câmara em 8 do corrente com a cópia da parte dada pelo inspetor da iluminação pública em que mencionava as irregularidades encontradas na mesma iluminação asseveravam eles diretores o terem sido ocasionadas pelas obras em Miragaia; quanto porém à pouca altura das luzes, que tinham feito as recomendações precisas, e já haviam encomendado novos bicos chamados de aza de morcego para substituírem os atuais chamados de leque, e livres como se achavam das obras de Miragaia, esperavam satisfazer o público com uma boa iluminação: inteirada".
¶ "Pedindo os mesmos diretores por outro ofício as necessárias providências acerca do rebaixe da Rua de Santo Ildefonso, de cuja obra podia resultar grave prejuízo à canalização do gás, por ter de assentar-se a calçada sobre os tubos, e renovando o pedido por eles feito para se remediar o inconveniente de se ter descoberto parte da canalização na Rua 24 de Agosto junto ao prédio de Bernardo Luís Fernandes Alves: resolveu enquanto à primeira parte incumbir o mestre Nogueira de se entender com os referidos diretores, como eles desejavam, para acordar no modo de não ser prejudicada a canalização na Rua de Santo Ildefonso com o rebaixe ali mandado fazer; enquanto a 2.ª parte que de novo se recomendasse ao mestre Lopes, que tratasse de acautelar qualquer prejuízo nos tubos da Rua 24 de Agosto".

1861-04-18
"Havendo o diretor das Obras Públicas dado conta dos inconvenientes ocorridos no Largo do Carregal por causa de um aterro mandado fazer pelo mesário da Misericórdia e que prejudicava o lajeado que ali se preparava para as obras da nova Alfândega, e pedindo que no dia 16 deste mês se mandasse comparecer naquele sítio um mestre de obras para junto com ele e o mordomo das obras da Santa Casa se designar o local em que tinha de lavrar-se o dito lajeado, concluindo por que se tinham feito avisos ao empreiteiro para retirar o lajeado e perguntava se tais avisos tinham dimanado desta Câmara: o senhor Presidente disse que tinha ordenado ao mestre Nogueira para no dia 16 comparecer no sítio indicado pelo dito diretor, respondendo ao referido ofício em que declarava por ordem da Câmara nenhuns avisos tinham sido feitos ao empreiteiro".
¶ "Tendo vários moradores do lugar de Campanhã de Baixo, de freguesia de Campanhã, apresentado à Câmara nos fins do ano próximo passado uma exposição em que alegavam a necessidade que havia de se formar naquele sítio uma fonte pública para uso dos moradores, por não terem eles recurso algum para proverem-se de água para os seus usos domésticos, e pediam que esta Câmara mandasse construir a dita fonte e tanque, para, que os mesmos habitantes ofereciam a água necessária e por eles comprada por escritura pública a Narciso José Alves Machado, dono do campo chamado da Vessadinha, sito no dito Lugar de Campanhã de Baixo, e em cujo campo a referida água tinha a sua nascente, e oferecendo-se também os mesmos requerentes a construir à sua custa a fonte e tanque, sem que o Município tivesse a despender quantia alguma com a aquisição da água da fonte e tanque, que tudo ficava de futuro sendo propriedade municipal, reservadas, contudo, as vertentes do dito tanque para um dos signatários que se prestava a concorrer com maior donativo; e tendo a Câmara resolvido aceitar o oferecimento dos suplicantes, que foi reduzido a termo, foi necessário proceder-se às precisas diligências sobre o modo mais conveniente de se levar a efeito esta obra, levantando-se um pequeno plano do projeto da dita fonte e fazendo-se os orçamentos respetivos, em resultado do que, havendo-se verificado que não tendo a Câmara a despender quantia alguma com a água, obra do tanque da fonte, servidão de terrenos por onde tem de passar o encanamento e terreno para a colocação da fonte porque a tudo se prontificavam os signatários, e somente tinha a fazer a despesa do encanamento e mais obras para resguardar a água e pô-la a coberto de qualquer subtração, a qual, segundo o orçamento dos peritos, importaria na quantia de 910$760 réis, acontece que um dos requerentes João de Sousa Brito se oferece a fazer toda a obra à sua custa, compreendendo mesmo a construção do tanque, e fazer nele correr a água uma vez que recebesse desta Câmara a quantia de 300$000 réis e as quantias de donativos com que alguns cidadãos subscreveram, e como a Câmara reconheça ser de grande utilidade e conveniência pública, formar-se uma fonte naquele local para uso dos moradores, por não haver ali nenhuma, e que convém aproveitar em benefício público o oferecimento, que lhe é feito, e igualmente que é de vantagem para o Município o comprometimento a que se obriga um dos requerentes, pois que por ele a Câmara economiza duas terças partes da despesa da obra do encanamento arbitrado pelos peritos: foi deliberado que se aceitasse o dito oferecimento e a obrigação para ser paga a dita importância de 300$000 réis pela verba aplicada no orçamento do próximo futuro ano económico para encanamentos de águas e fontes públicas, e quando baixe aprovado e comece a vigorar o mesmo orçamento, porém como esta deliberação não possa produzir os desvios e legais efeitos sem aprovação do tribunal do Conselho do Distrito, resolveram outrossim que se solicitasse a competente autorização para se conseguir tão importante melhoramento".

1861-06-13
"Um ofício do diretor das Obras Públicas, acusando a receção de um outro ofício (…) relativamente ao guardeamento da estrada marginal do Porto à Foz, declarando em resposta, que estava pronto a coadjuvar a (…) Câmara (…)".
¶ "Outro da Companhia Portuense de Iluminação a gás queixando-se da deterioração que estava sofrendo a canalização e os prejuízos incalculáveis para a companhia ocasionados pelas continuadas perdas de gás, a que dava lugar a má direção e incúria dos operários das obras municipais, a que se estava procedendo em algumas ruas da cidade. Renovou-se a ordem (…) para que o mestre de obras José Luís Nogueira se fosse entender com a direção da Companhia, a fim de se acordarem nos meios de remover os inconvenientes apontados no ofício".
¶ "Deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para que fizesse um plano dos melhoramentos possíveis sem grande dispêndio na praia dos Banhos em S. João da Foz e o orçamento da despesa para a construção da estrada desde a fonte de Cadouços até Gondarém, e dali até ao sítio de Carreiros, dividiu-se o orçamento em duas secções para maior clareza, e regulando-se a mesma Junta pela planta geral de toda a estrada da Foz a Matosinhos ultimamente levantada".
¶ "Resolveu-se que tendo havido queixas contra as vendedeiras que estacionam (…) na Rua das Carmelitas" e que obstruíam o trânsito público, deu-se ordem para que o chefe dos zeladores as fizesse recuar até ao limite imposto.

1863-01-29
Ofício do Governo Civil pelo qual é mandado comunicar à Câmara que para documentar a proposta que tem de fazer ao corpo legislativo, "a fim de que seja aprovado o projeto do empréstimo de 20:000$000 réis, com que este Município há de concorrer para o monumento que se pretende erigir à memória de Sua Majestade Imperial o senhor D. Pedro IV, faz-se necessário que a Câmara envie ao mesmo Ministério uma conta corrente do estado do empréstimo autorizado pelo decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1852".
¶ "Ficou inteirada por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito aprovara a deliberação camarária de 25 de setembro último relativa à construção de uma fonte na Rua de Santa Catarina".
¶ "Igualmente ficou inteirada por outro ofício do Governo Civil de que o mesmo tribunal do Conselho do Distrito havia aprovado o contrato celebrado entre a Câmara e Anatólio Celestino Calmels para a construção do monumento que se vai erigir à memória do senhor D. Pedro IV".
¶ "Tendo sido remetido em ofício do Governo Civil o requerimento de João Ribeiro Caldas, no qual pedia uma denominação para a rua que ultimamente se abriu no Monte das Eirinhas, da freguesia do Bonfim, para que a Câmara desse acerca dele o seu parecer: resolveu-se responder que a municipalidade era de opinião que a dita rua fosse denominada das Eirinhas".
¶ "Teve conhecimento pelo ofício do (…) Marquês de Resende de que S. M. I. a Senhora Duquesa de Bragança não podia concorrer para o monumento que se vai erigir à memória do senhor D. Pedro IV em consequência de não haver já contribuído nem para o monumento que há muitos anos se trata de erigir na capital, nem para o que recentemente se erigiu no Rio de Janeiro à memória do Grande Imperador e Rei: inteirada".
¶ "Lendo-se o ofício dos diretores da Companhia de Iluminação a gás, em que declaravam não se poder efetuar a colocação de um lampião na Batalha, em razão dos muitos canos de água que ali corriam: deu-se ordem ao mestre José Luís Nogueira para de acordo com o inspetor da iluminação remover aquele embaraço".
¶ "Tendo sido lembrada em ofício do regedor substituto da freguesia da Foz a necessidade de construir-se um aqueduto na Rua Beneditina, e participando que na fonte do adro da igreja havia escassez de água, resolveu-se que se lhe respondesse que a indicada obra seria feita o mais breve que fosse possível e que enquanto à falta de água se ia providenciar como convinha".

1863-04-30
"Teve conhecimento por ofício do Governo Civil de que o Conselho do Distrito havia aprovado a planta e respetiva expropriação para a construção de uma praça entre as ruas da Torrinha, Paz, e Piedade, e de que igualmente fora autorizada a venda de um terreno público sito em Campanhã, arrematado por José Gonçalves de Azevedo Júnior: inteirada".
¶ "A pedido do diretor das Obras Públicas concedeu-se-lhe licença para ocupar parte do mercado de peixe nos Guindais com materiais destinados para a construção do cais, recomendando-se-lhe que, atenta a pequenez do dito mercado, ficasse obstruído o menos que fosse possível".
¶ "Por proposta do senhor Visconde de Pereira Machado deu-se ordem à Junta das Obras Municipais para levantar a planta do alinhamento e abertura da Rua Formosa a comunicar com a Rua de D. Pedro no sítio da Cancela Velha, ou aonde achar mais conveniente, procedendo igualmente ao orçamento do custo da obra a fazer compreendendo as expropriações".
¶ "Ordenou-se ao mestre José Luís Nogueira que debaixo da sua imediata responsabilidade fiscalizasse a obra da Rua da Alegria, e ao mestre António Lopes Ferreira a obra da Rua de Malmerendas".
¶ Requerimento de António Miguel Garcia e outros, ponderando que para haverem de construir seis moradas de casas na Rua dos Bragas, precisavam que se lhes demarcasse o nivelamento que tem a seguir, por isso que lhes constava estar em projeto o rebaixe do pavimento daquela rua, e tendo a Câmara procedido a vistoria conjuntamente com a Junta das Obras da cidade, e vendo-se as dificuldades que oferecia o rebaixe em consequência de passar ali o aqueduto para a condução das águas para diversas fontes da cidade, e demandando esse rebaixe pelo orçamento que se fez, mais de quatro contos de réis, foi ordenado à Junta das Obras que marcasse aos requerentes o melhor nivelamento que fosse possível em relação ao estado atual da rua com os melhoramentos que sejam compatíveis sem grande despesa".

1865-06-22
"Ofício do diretor da Escola Médico-Cirúrgica participando que a escola, fiel observadora da lei, não promoveria estorvos ao corte do terreno da cerca dos extintos Carmelitas para alargamento da Rua do Paço por ser uma obra considerada de verdadeira utilidade pública, mas que a escola não poderia consentir em ser desapossada sem ser previamente indemnizada, e então lembrava a nomeação de árbitros pelas duas partes para procederem à louvação do terreno cedido: deliberou-se agradecer a prontidão com que a escola se presta à execução da lei, e se lhe participasse que a Câmara nomeava árbitros pela sua parte o seu engenheiro e arquitetos, Gustavo Adolfo Gonçalves e Sousa, José Luís Nogueira e Pedro de Oliveira".
¶ "Do diretor das Obras Públicas pedindo que a Câmara efetuasse as expropriações suficientes para que ele pudesse desenvolver trabalhos para a construção do lanço da estrada do Carvalhido à Boavista desde o 1.º de julho em diante: resolveu-se que para evitar delongas resultantes de ser uma a autoridade que faz a obra e outra a que faz as expropriações, se propusesse ao diretor das Obras Públicas se ele queria encarregar-se de contratar as expropriações pondo a Câmara à sua disposição a quantia de 5:156$000 réis, com a qual é obrigada a concorrer para a obra do Ministério das Obras Públicas de 14 de dezembro de 1864".
¶ "De Joaquim Torquato Alvares Ribeiro declarando em resposta ao ofício desta municipalidade datado de 10 do corrente, que examinando o processo da execução relativa à indemnização que a Câmara foi condenada a dar-lhe pelo rebaixo do Largo da Batalha e Santo Ildefonso, não achava no processo cláusula alguma, que o obrigasse a fazer a obra que a Câmara lhe exigia, e que lhe era inteiramente facultativo ou reedificar ou conservar as casas depreciadas como ficaram pelo rebaixe das duas praças: resolveu-se que fosse examinado novamente o processo para em face desta resposta se conhecer qual o direito que assiste à Câmara.